Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 07/04/2026 | Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável | parecer_124.pdf |
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| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 07/04/2026 | Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável | parecer_124.pdf |