Autorias (PARECER DA COMISSÃO nº 117 de 2026)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CDH - Comissão de Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |