Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 27/04/2026 | Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento | parecer_128.pdf |
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| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 27/04/2026 | Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento | parecer_128.pdf |