Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos a Projeto de Lei | 27/04/2026 | Executivo Municipal | anexo_pl_22.pdf |
| Justificativa | Justificativa PL | 27/04/2026 | justificativa_pl_22.pdf | |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 04/05/2026 | Comissões de Constituição, Finanças e Orçamento | parecer_129_pl_22.pdf |