Tramitações (PROJETO DE LEI nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDH - Comissão de Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/06/2023 | Mesa Diretora - MD | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |