Autorias (PARECER DA COMISSÃO nº 21 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |