PROJETO DE LEI nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Transforma o atual § 1° do art. 61 da Lei n° 50, de 16 de novembro de 2017 em parágrafo único e revoga os §§ 2°, 3° e 4° todos do art. 61 da Lei n° 50, de 16 de novembro de 2017.
Indexação
Observação