Tramitações (PROJETO DE LEI nº 13 de 2024)
Total de Tramitações: 1
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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11/03/2024 | Mesa Diretora - MD | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |