Tramitações (PROJETO DE LEI nº 14 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDH - Comissão de Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/03/2024 | Mesa Diretora - MD | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |