Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 47 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio Comissões | Ofício Legislativo | 29/11/2024 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | oficio_04_comissoes_ao_pl_4720241129_09580069.pdf |