Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI nº 48 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDH - Comissão de Direitos Humanos |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDH - Comissão de Direitos Humanos |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |