Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI nº 53 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDH - Comissão de Direitos Humanos |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDH - Comissão de Direitos Humanos |