Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos a Projeto de Lei | 25/02/2025 | anexos_ao_pl_14_20250225_08182067.pdf | |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 19/03/2025 | Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável | parecer_77_20250318_08403295.pdf |