Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexos a Projeto de Lei | 21/03/2025 | Executivo Municipal | anexo_i_ao_pl_1720250321_15201988.pdf |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 07/04/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_80_ao_pl_1720250408_14462539.pdf |