Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 07/04/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_81_ao_pl_1920250408_14483802.pdf |