Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos a Projeto de Lei | 11/08/2025 | Executivo Municipal | anexo_pl_39.pdf |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_95_pl_39.pdf |