Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_96_pl_40.pdf |
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| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_96_pl_40.pdf |