PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 06/04/2026 por Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
06/04/2026
Autor
Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral