PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 06/11/2024 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
06/11/2024
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral