Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 06/11/2024 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_ao_projeto_de_lei_3620241105_13452524.pdf |