PARECER DA COMISSÃO - Parecer Favorável de 02/06/2025 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer Favorável
Data
02/06/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral