Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 25 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | PARECER DA COMISSÃO | 02/06/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_ao_pl_25.pdf |
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| Parecer Favorável | PARECER DA COMISSÃO | 02/06/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_ao_pl_25.pdf |