1 - PARECER DA COMISSÃO nº 22 de 2023
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Referente ao Veto Parcial n° 001-2023-GP ao PROJETO DE LEI N°31/2023
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Aprovado
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2 - PARECER DA COMISSÃO nº 23 de 2023
Autores: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Referente ao Projeto de Lei n°39/2023
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Matéria lida
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3 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXE
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"Autoriza a Concessão remunerada de Direito Real de Uso de salas na Rodoviária Municipal, e dá outras providências."
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Matéria lida
Obs.: ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
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4 - INDICAÇÃO nº 64 de 2023
Autor: Pedro Vieira dos Santos
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Indica ao Executivo Municipal a execução da Lei Municipal n°38/2020.
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Matéria lida
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