Resumo (28ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

"Autoriza a Concessão remunerada de Direito Real de Uso de salas na Rodoviária Municipal, e dá outras providências."

Altera o Art. 1º da Lei nº 31/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no PPA, LDO e no Orçamento do Município de Mariópolis, para o exercício de 2023.