Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Promove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, no Anexo 05, da Lei Municipal nº52/2018, e dá outras providências." - - 2º votação
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Aprovado 2º votação |