Resumo (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atendimentos aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências.

Acrescenta o art.18-A na Lei nº53/2018, e dá outras providências.

Revoga o § 2º e altera o § 1º para parágrafo único ambos do art. 1º da Lei nº 38/2023, que "Autoriza a pesca nas dependências do bem público denominado "Lago Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen", do Município de Mariópolis, e dá outras providências".