1 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EXE
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Promove alterações na Lei Municipal nº 25/2022 e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª votação com 6 votos
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2 - EMENDA SUPRESSIVA nº 1 de 2025
Autores: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CDH - Comissão de Direitos Humanos, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Suprimindo parte do At. 1º do Projeto de Lei nº 36/2025
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Aprovado
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3 - PARECER DA COMISSÃO nº 97 de 2025
Autores: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CDH - Comissão de Direitos Humanos, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 36/2025
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Matéria lida
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4 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EXE
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Promove alterações na Lei Complementar 01/2019 e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª votação com 6 votos
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