Matérias da Ordem do Dia (28ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº 51 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Promove alterações na Lei Municipal 37/2005 e dá outras providencias." - - |
Aprovado |
| 2 |
EMENDA ADITIVA nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Promove alterações na Lei Municipal 37/2005 e dá outras providencias. - - |
Aprovado |