1 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXE
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - PARECER DA COMISSÃO nº 11 de 2023
Autores: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CDH - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer favorável das Comissões.
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Aprovado
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3 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXE
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"Cria o Art. 9-A na Lei Municipal n°30/2022."
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Matéria lida
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4 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXE
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"Autoriza o Executivo a alterar o número de vagas do Cargo de Professor, constante do anexo II, da Lei Complementar n° 01/2019."
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Matéria lida
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5 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXE
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"AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 17/2023."
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Matéria lida
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6 - REQUERIMENTO nº 4 de 2023
Autores: Artur Gedoz, Dejair de Paula Ferreira, Edimilson Bogoni
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Requer ao Executivo Municipal / Departamento de Recursos Humanos relação de TIDE.
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Matéria lida
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7 - INDICAÇÃO nº 10 de 2023
Autores: Ademir Basso, BELLÉ, Dejair de Paula Ferreira, Pedro Vieira dos Santos, Solismar Germiniani de Souza
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Indica ao Executivo Municipal que veja a possibilidade de abrir por inteiro a Rua 09 e construir pavimentação poliédrica na mesma.
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Matéria lida
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8 - INDICAÇÃO nº 11 de 2023
Autor: Solismar Germiniani de Souza
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Solicitando a concessão do Piso Nacional dos Professores aos nossos profissionais, em cumprimento a Lei Municipal 26/2022.
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Matéria lida
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9 - INDICAÇÃO nº 12 de 2023
Autor: Dejair de Paula Ferreira
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Indica ao Executivo Municipal / Departamento de Serviços Urbanos que seja feito uma dedetização nas bocas de lobo da cidade para a eliminação de baratas e outros insetos.
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Matéria lida
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10 - INDICAÇÃO nº 13 de 2023
Autor: Dejair de Paula Ferreira
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Indica ao Executivo Municipal / Departamento de Serviços Urbanos, responsável pela iluminação pública, que seja feito um levantamento geral na cidade e providencie a troca de lâmpadas.
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Matéria lida
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11 - INDICAÇÃO nº 15 de 2023
Autor: Solismar Germiniani de Souza
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Indica que seja oficiado ao Executivo Municipal / Departamento de Serviços Urbanos solicitando a colocação de meios fios que estão faltando, na Rua 09, saída para Galvão.
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Matéria lida
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12 - INDICAÇÃO nº 14 de 2023
Autor: Pedro Vieira dos Santos
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Indica ao Executivo Municipal / Departamento de Serviços Urbanos que seja refeita a lombada da Alameda 20 - Bairro Rosa.
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Matéria lida
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13 - INDICAÇÃO nº 17 de 2023
Autores: Artur Gedoz, Edimilson Bogoni, José Araújo dos Santos
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Indica ao Executivo Municipal / Departamento Urbano e Departamento de Agricultura e Meio Ambiente que veja da possibilidade de projetar um espaço verde (mini bosque) bem como seja construído uma pracinha nos terrenos do Município, localizados entre as Ruas 12 e 13, no final da Avenida Brasil.
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Matéria lida
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14 - INDICAÇÃO nº 18 de 2023
Autor: Artur Gedoz
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Indicam ao Executivo Municipal / Departamento de Agricultura e Meio Ambiente a elaboração de projeto de arborização das margens do Rio Lambedor em conformidade com o Plano Diretor de nosso Município.
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Matéria lida
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