Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 54 de 2025 em 27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 54 de 2025

Cria a Seção VIII dentro do Capitulo IV, da Lei Municipal nº 19/1992 e dá outras providências

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