Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 61 de 2025 em 30ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 61 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Município do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltando ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação