Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8 de 2026
Promove alterações na Lei Complementar 01/2019 e dá outras providências
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