Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atividades em beneficio e atendimento aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação