Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2026
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano Câmara Municipal e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação