Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
“Determina as alíquotas de contribuição previdenciária e estabelece a revisão do plano de amortização devidas pelo Município de Mariópolis PR, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”
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