Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2026
Promove alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 44/2011 e dá outras providências”,
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