Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 22 de 2026
Altera o texto do Anexo XII do art. 274 da Lei Complementar nº 72/2009
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Situação de Pauta
Observação