Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 22 de 2026
Altera o texto do Anexo XII do art. 274 da Lei Complementar nº 72/2009
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação