Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DA COMISSÃO nº 131 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 131 de 2026
Parecer favorável ao PL 29
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Situação de Pauta
Observação