Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atendimentos aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação