Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 7 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação