Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2023
"AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 17/2023."
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