Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2023 em 9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 20 de 2023
"Promove alterações na Lei Municipal n° 16/2007, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Direitos Humanos