Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DA COMISSÃO nº 17 de 2023 em 10ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 17 de 2023
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 20/2023.
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