Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 25 de 2023
"Promove alterações no Anexo I da Lei Municipal n° 44/2011, e dá outras providencias"
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