Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 27 de 2023
"Institui o Novo Programa de Capacitação de adolescentes, de combate a exploração do trabalho infantil e a fixação de bolsas auxílio"
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