Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2023 em 20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 32 de 2023
"Acrescenta ao artigo 3° o Inciso XXVII e altera o caput do artigo 4, ambos da Lei n°37/2021 que trata da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação