Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2023 em 20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 35 de 2023
"Revoga a Lei n° 43 de 14 de novembro de 2018 e a Lei n° 30 de 10 de junho de 2015 e restabelece na íntegra os efeitos da Lei n°31 de 29 de maio de 2009."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2° votação