Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DA COMISSÃO nº 26 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 26 de 2023
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 46/2023.
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