Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 28ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2023
Altera o Art. 1º da Lei nº 31/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação